Resolução de Litígios

Politica de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

O consumidor pode igualmente recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

Sem prejuízo de outros mecanismos de resolução de conflitos, o consumidor pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt